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Decreto Nº 24114, DE 12 DE ABRIL DE 1934
Situação: Vigente
Publicado no Diário Oficial da União de 04/05/1934 , Seção 1 , Página 8514
Ementa: Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Histórico:
Alterado pelo Decreto nº 55817 de 08/03/1965
Alterado pelo Decreto nº 5478 de 12/05/1943
RETIFICAÇÃO 28/05/1934


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DECRETO Nº 24.114 DE 12 DE ABRIL DE 1934.

 

Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal

 

 

O CHEFE DO GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o regulamento da Sanitária Vegetal que com este baixa, assinado pelo ministro de Estado dos Negócios da Agricultura e referendado pelos da Fazenda, das Relações Exteriores e da Viação e Obras Públicas.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 12 de abril de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

 

GETÚLIO VARGAS

Juarez do Nascimento Fernandes Távora

Oswaldo Aranha

Felix de Barros Cavalcanti de Lacerda

José Americo de Almeida

 

 

 

ANEXO - REGULAMENTO DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL




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