MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 369, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997

         O Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o nos termos do disposto no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto n. 30.961 ⁽¹⁾, de 29 de março de 1952, e

         Considerando a necessidade de padronizar os processos de elaboração dos produtos de origem animal, resolve:

         Art. 1º Aprovar a Inclusão de Coadjuvante de Tecnologia/Elaboração no Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Leite em Pó.

         Art. 2º A Inclusão de Coadjuvante de Tecnologia/Elaboração no Regulamento do Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Leite em Pó, aprovado por esta Portaria, estará disponível na Coordenação de Informação Documental Agrícola, da Secretaria do Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

         Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.

Arlindo Porto, Ministro da Agricultura e do Abastecimento

ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE LEITE EM PÓ.