Senado Federal |ANVISA |Banco Central |Sec. do Tesouro Nacional |IBAMA |Palácio do Planalto
Instrução Normativa Conjunta Nº 1, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002
Situação: Vigente
Publicado no Diário Oficial da União de 11/09/2002 , Seção 1 , Página 11
Ementa: Autorização do uso do brometo de metila até 31 de dezembro de 2.015 nos tratamentos quarentenários e fitossanitários para fins de importação e exportação, para as culturas autorizadas na monografia do brometo de metila (abacate, abacaxi, amêndoas, amêndoas de cacau, ameixa, avelã, café em grãos, castanha, castanha-de-cajú, castanha-do-pará, copra, citros, damasco, maçã, mamão, manga, marmelo, melancia, melão, morango, nectarina, nozes, pêra, pêssego, uva) e tratamento quarentenário e fitossanitario de embalagens de madeira usadas para fins de importação e exportação; e estabelece obrigatoriedade de consulta ao Comitê Técnico de Agrotóxico para o uso emergencial nas demais culturas.
Histórico:
Alterada pela Instrução Normativa Conjunta nº 1 de 14/02/2003
Revoga a Instrução Normativa nº 45 de 24/07/2002


Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.



MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 1, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002.

 

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial n° 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto nos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934, na Instrução Normativa n° 26, de 22 de abril de 2002; o DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 13, inciso IX, do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999 e o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, do Anexo I da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n° 3.833, de 5 de julho de 2001, e item VI do art. 95 do Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria MMA n° 230, de 14 de maio de 2002, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, e no Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002;

Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta nº. 01/2002 assinado pelos Secretário de Defesa Agropecuária, Presidente da ANVISA e Presidente do IBAMA, perante o Ministério Público Federal, em 21 de fevereiro de 2002;

Considerando as decisões tomadas na reunião de reavaliação do Brometo de Metila, da qual participaram técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, da Pecuária e do Abastecimento -SDA/MAPA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA e da Gerência para Implantação do Protocolo de Montreal - MMA, representantes do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola - SINDAG e o Ministério Público Federal - MPF;

Considerando os usos e as culturas autorizadas para o produto Brometo de Metila; Considerando a necessidade de uso do Brometo de Metila para controle fitossanitário e quarentenário identificados como tratamentos autorizados oficialmente para exterminar, remover ou tornar inférteis as pragas não quarentenárias regulamentadas e quarentenárias, mediante a utilização do Brometo de Metila; e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para o uso seguro do Brometo de Metila em áreas de Portos, Aeroportos e Fronteiras, resolve:

 

Art. 1º. Proibir o uso do Brometo de Metila para expurgos em cereais e grãos armazenados e no tratamento pós-colheita das culturas de abacate, abacaxi, amêndoas, ameixa, avelã, castanha, castanha-de-cajú, castanha-do-pará, café, copra, citrus, damasco, maçã, mamão, manga, marmelo, melancia, melão, morango, nectarina, nozes, pêra, pêssego e uva.

Art. 2º. Determinar cronograma para a eliminação dos usos do Brometo de Metila de acordo com as culturas ou outros usos e nas datas abaixo relacionadas, podendo ocorrer antecipação destas de acordo com avanços tecnológicos.

 

Culturas / Usos

Prazo

Fumo

31 de dezembro de 2004.

Sementeiras de hortaliças, flores e formicida

31.de dezembro de 2006.

 

Tratamento quarentenário e fitos sanitário para fins de importação e exportação, para as culturas autorizadas* na monografia; e Tratamento quarentenário e fitossanitário de embalagens de madeira usadas para fins de importação e exportação

31 de dezembro de 2015.

 

* As culturas autorizadas para procedimentos quarentenários e fitossanitários para fins de exportação e importação são: abacate, abacaxi, amêndoas, amêndoas de cacau, ameixa, avelã, café em grãos, castanha, castanha-de-cajú, castanha-do-pará, copra, citros, damasco, maçã, mamão, manga, marmelo, melancia, melão, morango, nectarina, nozes, pêra, pêssego, uva.

 

Art. 3º O uso de Brometo de Metila em procedimentos quarentenários e

fitossanitários para fins de importação e exportação, para culturas não

autorizadas, poderá ocorrer de forma emergencial, após avaliação pelo Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos (CTA) que disporá de até 48 horas para emissão da decisão.

 

Art. 4º. Ficam as Operações de Fumigação para fins de controle fitossanitário e quarentenário identificados como tratamentos autorizados oficialmente para exterminar, remover ou tornar inférteis as pragas não quarentenárias regulamentadas e quarentenárias, mediante a utilização do Brometo de Metila, sujeitas aos ditames desta IN.

 

Art. 5°. As operações de fumigação definidas nesta Instrução Normativa Conjunta deverão ocorrer somente em câmaras especificamente projetadas para este fim e que atendam aos limites estabelecidos nesta I.N. e em atos normativos emitidos pelos órgãos competentes.

 

§1°. As operações de fumigação deverão atender às demais normas ambientais e sanitárias vigentes.

§2°. As câmaras deverão operar em zonas primárias ou secundárias dos portos, aeroportos, Estações Aduaneiras de Interior (EADls) e Estações Aduaneiras de Fronteira (EAFs) conforme o artigo 2°, incisos I e li, do Regulamento Aduaneiro anexo ao Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, observadas as condições estabelecidas na prescrição do tratamento.

§3.° As câmaras deverão operar em limite não inferior a 5 (cinco) metros de distância de qualquer circulação de pessoas não envolvidas com as atividades de fumigação, sendo esta área delimitada por faixa de isolamento e sinalização alertando para a pericufosidade do produto.

§4°. Os limites permissíveis ponderados e temporais para as concentrações ambientais de Brometo de Metila nas áreas restritas à circulação de pessoas poderá ser no máximo de 0,8 mg/m3 e 3,1 mg/m3, respectivamente.

 

I - limite permissível ponderado é o valor máximo permitido para a média ponderada das concentrações ambientais de contaminantes químicos existentes nos lugares de trabalho durante a jornada de oito horas diárias, com um total de 48 horas semanais.

II - limite permissível temporal é o valor máximo permissível para a média ponderada das concentrações ambientais de contaminantes químicos nos lugares de trabalho, medidas em um período de 15 minutos contínuos dentro da jornada de trabalho.

 

§5°. As quantidades máximas de Brometo de Metila liberadas ao meio ambiente durante a exaustão do fumigante das câmaras, não deverão ultrapassar a 288mg/m3, durante todo o processo de ventilação.

§6°. Os pontos de ingresso que venham utilizar a fumigação através do Brometo de Metila, tem prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da publicação desta Instrução Normativa para adequar-se a estas normas.

 

Art. 5º As operações de fumigação definidas nesta Instrução Normativa Conjunta deverão ser realizadas mediante a utilização de câmaras herméticas, equipamentos e procedimentos técnicos que eliminem o risco de fuga ou vazamento do gás, com sistema de recuperação e exaustão final do produto utilizado no processo, sendo permitidas as seguintes modalidades de tratamentos fumigatórios com o uso do brometo de metila:

 

I - Fumigação em Câmara a Vácuo;

II - Fumigação em Silos Herméticos (Silos Pulmão);

III - Fumigação em Containeres (para produtos importados, produtos destinados à exportação e "containeres sacrifício");

IV - Fumigação em Porões de Navios;

V - Fumigação em Câmaras de Lona.

 

§ 1º Outras modalidades de fumigação poderão vir a serem autorizadas, desde que atendam às normas e procedimentos específicos de operação e segurança.

§ 2º As operações de fumigação com brometo de metila deverão obedecer às normas ambientais e sanitárias vigentes, ficando vedada a utilização de embalagens descartáveis do produto (latas) e autorizado, apenas, o uso de cilindros metálicos recarregáveis.

§ 3º As operações de fumigação deverão ser realizadas por empresas habilitadas e credenciadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do regulamento estabelecido pela Instrução Normativa/SDA/MAPA que trata do assunto.

§ 4º As câmaras, equipamentos e procedimentos técnicos a serem utilizados nos tratamentos fumigatórios permitidos obedecerão às especificações, características de materiais e de produtos e procedimentos operacionais e de segurança descritos nos anexos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e IX-A, cujo cumprimento será exigido do Responsável Técnico (RT) da empresa credenciada, prestadora do serviço de fumigação, pela fiscalização dos órgãos signatários desta Instrução Normativa Conjunta.

§ 5º O descumprimento das exigências estabelecidas ensejará a abertura de processo, que poderá culminar com o descredenciamento da empresa prestadora dos serviços.

§ 6º Os limites permissíveis ponderados e temporais para as concentrações ambientais do brometo de metila nas áreas restritas à circulação de pessoas poderão ser, no máximo, de 0,8 mg/m³ e 3,1 mg/m³, respectivamente.

 

I - limite permissível ponderado é o valor máximo permitido para a média ponderada das concentrações ambientais de contaminantes químicos existentes nos lugares de trabalho durante a jornada de oito horas diárias, com um total de 48 horas semanais;

II - limite permissível temporal é o valor máximo permissível para a média ponderada das concentrações ambientais de contaminantes químicos nos lugares de trabalho, medidas em um período de 15 minutos contínuos dentro da jornada de trabalho.

 

§ 7º As câmaras e equipamentos utilizados nas modalidades de tratamentos permitidos deverão operar em zonas primárias e secundárias dos portos, aeroportos, Estações Aduaneiras do Interior (EADI) e Estações Aduaneiras de Fronteira (EAFI), conforme o art. 2º, incisos I e II, do Regulamento Aduaneiro anexo ao Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, observadas as condições estabelecidas na prescrição do tratamento.

§ 8º Nas operações de exportação será admitida a fumigação em regime de início de trânsito, desde que realizada por empresas habilitadas e credenciadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sob acompanhamento e supervisão de Responsável Técnico.

§ 9º Em casos excepcionais e sempre com a autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após manifestação dos órgãos da Saúde e Meio Ambiente e desde que comunicado com antecedência o local de tratamento, o percurso e o destino da carga, será permitida a realização de tratamento fumigatório em áreas diversas das previstas no § 7º deste artigo, obrigatoriamente realizadas por empresas habilitadas e credenciadas, sob supervisão do Responsável Técnico e observadas as exigências estabelecidas no § 1º, do art. 5º, da Portaria Interministerial nº 499, de 3 de novembro de 1999.

§ 10. As câmaras e equipamentos deverão operar em limite não inferior a 5 (cinco) metros de distância de qualquer circulação de pessoas não envolvidas no processo de fumigação, devendo esta área ser delimitada por faixa de isolamento e sinalização alertando para a periculosidade do brometo de metila.

(Alterado pela Instrução Normativa Conjunta nº 1 de 14/02/2003).

 

Art 6°. As empresas de fumigação habilitadas e credenciadas junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que utilizam Brometo de Metila em procedimentos fitossanitários e quarentenários, deverão possuir técnico responsável e operadores habilitados, devidamente capacitados e atualizados por período não superior a 2 anos

 

Art. 7° Ficam as empresas produtoras, importadoras e usuárias de Brometo de Metila, incumbidas de entregar relatórios trimestrais de produção, importação, exportação e quantidades utilizadas do produto, de acordo com modelo de Relatório Trimestral de Importação e Comercíalização de Brometo de Metila, constante do Anexo I, à Secretaria de Defesa Agropecuária/MAPA, à Agência Nacional e Vigilância Sanitária/ANVISA e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente/lBAMA, cabendo ao MAPA encaminhar relatórios consolidados ao Ministério Público Federal.

 

Art.8°. Os novos usos serão avaliados pelo Comitê Técnico de Assessoramento de Agrotóxicos, instituída pelo art. 95, do Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002.

 

Art.9°. Anualmente, até 30 de abril, a Secretária de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informará ao IBAMA, mediante relatório, as quantidades utilizadas de Brometo de Metila, constante do Anexo II.

 

Art.10. Esta Instrução Normativa Conjunta revoga a Resolução da Diretoria Colegiada n. 19, de 03 de março de 1999, a Instrução Normativa N° 45, de 24 de julho de 2002 e demais disposições em contrário e entra em vigor na data de sua publicação.

 

Luis Carlos de Oliveira

Secretário de Defesa Agropecuária

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

Gonzalo Vecina Neto

Diretor-Presidente

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

 

Rômulo José Fernandes Barreto Mello

Presidente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

 

 

ANEXO I - RELATÓRIO TRIMESTRAL DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE BROMETO DE METILA  

 

 

 ANEXO II - RELATÓRIO TRIMESTRAL DO USO DEBROMETO DE METILA

 

 

 ANEXO III - ESPECIFICAÇÕES, CARACTERÍSTICAS DE MATERIAIS E PRODUTOS, COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS

 

 

ANEXO IV - NORMAS E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA A SEREM OBSERVADAS NA OPERAÇÃO DAS MODALIDADES DE FUMIGAÇÃO CONTEMPLADAS  

 

 

ANEXO V - FUMIGAÇÃO EM CÂMARA A VÁCUO  

 

 

ANEXO VI - FUMIGAÇÃO EM CONTAINERES  

 

 

ANEXO VII - FUMIGAÇÃO EM SILOS HERMÉTICOS  

 

 

ANEXO VIII - FUMIGAÇÃO EM PORÕES DE NAVIOS  

 

 

ANEXO IX - FUMIGAÇÃO EM CÂMARAS DE LONA  

 

 

ANEXO IX-A - SACOS OU COBRAS DE AREIA DETALHES DA CONFECÇÃO  

 

 




Copyright © 2003 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Coordenação de Informática
Dúvidas, sugestões ou informações, clique aqui