MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.
SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA.
SECRETARIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL.
PORTARIA Nº 9, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1986
O SECRETARIO DE INSPEÇÃO DE PRODUTO ANIMAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SNAD nº 08, de 01 de fevereiro de 1980, e tendo em vista o que dispõe o item I do Artigo 53 do Regimento Interno da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, aprovado pela Portaria Ministerial Nº 141, 10 de Março de 1978: RESO LVE :
Art. 1º - Aprovar as Instruções para registro de rótulo e memorial descritivo de produtos de origem animal, de que trata a Portaria SIPA Nº 014, de 11 de Dezembro de 1985, publicada no D.O.U. de 13 de Dezembro de 1985;
Art. 2º - As referidas instruções poderão ser obtidas pelos interessados no Serviço de Inspeção de Produtos Animal SERPA / SIPAV da Delegacia Federal da Agricultura nas Unidades da Federação;
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ PINTO DA ROCHA
Secretário da SIPA
INSTRUÇÕES PARA APROVAÇÃO E REGISTRO DE RÓTULOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
