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Portaria Nº 1026, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
Situação: Vigente
Publicado no Diário Oficial da União de 11/12/2009 , Seção 2 , Página 4
Ementa: Cria Comissão com o objetivo de acompanhar a implementação das medidas de apoio à cafeicultura.
Histórico:


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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 1.026, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.009600/2009-50, resolve:

 

Art. 1º Criar Comissão com o objetivo de acompanhar a implementação das medidas de apoio à cafeicultura, a seguir relacionadas:

I - pagamento em produto das parcelas das operações de crédito de dação em pagamento, com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), prevista na Portaria MAPA n° 581, de 6 de agosto de 2009;

II - renegociação de financiamentos vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), prevista na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.800, de 19 de outubro de 2009;

III - pagamento do financiamento de estocagem da safra 2008/2009, do Funcafé, em sacas de café de 60 kg, com base no preço mínimo vigente, previsto no art. 1º da Resolução CMN nº 3.805, de 28 de outubro de 2009;

IV - redução da taxa de juros do Funcafé de 7,5% para 6,75% a.a. para as linhas de financiamento em curso - custeio, colheita, estocagem, Financiamento para Aquisição de Café (FAC) e recuperação de lavouras de café afetadas por chuva de granizo -, com recursos do Funcafé, e as novas operações, a partir de 1º de outubro de 2009, previstas no art. 2º da Resolução CMN nº 3.805, de 28 de outubro de 2009;

V - concessão dos financiamentos de estocagem e do FAC, com base no preço mínimo vigente, prevista no art. 2º da Resolução CMN nº 3.805, de 28 de outubro de 2009;

VI - linha de crédito de R$ 100 milhões do Funcafé para cooperativas, prevista na Resolução CMN nº 3.783, de 16 de setembro de 2009;

VII - prorrogação por quatro anos dos financiamentos de custeio e colheita da safra 2008/2009, do Funcafé, vencidas entre 16 de setembro de 2009 e 31 de março de 2010, prevista na Resolução CMN nº 3.785, de 16 de setembro de 2009;

VIII - Aquisição do Governo Federal - AGF: aplicação de R$ 300 milhões diretamente na aquisição de café; e,

IX - capitalização de Cooperativas.

 

Art. 2º A Comissão será constituída por representantes, titulares e suplentes, dos órgãos e entidades a seguir relacionados:

 

I - Ministério da Fazenda (MF):

a) Titular: José Sampaio Barros;

b) Suplente: Gilson Alceu Bittencourt;

 

II - Banco Central do Brasil (BACEN):

a) Titular: Deoclécio Pereira de Souza;

b) Suplente: Valdo Cesar Duarte Rodrigues;

 

III - Banco do Brasil S.A.:

a) Titular: José Carlos Vaz;

b) Suplente: Ricardo Pissanti Júnior;

 

IV - Banco Cooperativo do Brasil S.A. (BANCOOB):

a) Titular: Luciano Ribeiro Machado;

b) Suplente: Raphael Santana;

 

V - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB):

a) Titular: Jorge Damião Queiroz;

b) Suplente: João Carlos do Nascimento;

 

VI - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA):

a) Titular: Breno Pereira de Mesquita;

b) Suplente: Maria Carolina Ribeiro Bazilli;

 

VII - Conselho Nacional do Café (CNC):

a) Titular: Gilson José Ximenes de Abreu;

b) Suplente: Francisco Eduardo Garcez Ourique;

 

VIII - Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN):

a) Titular: Ademiro Vian;

b) Suplente: José Carlos de Jesus Grégio.

 

§ 1º A Comissão será coordenada pelo representante titular da Secretaria de Produção e Agroenergia (SPAE) do MAPA, que poderá convidar membros da Frente Parlamentar do Café (FPC), bem como especialistas ou técnicos de notório saber acerca das medidas mencionadas no art. 1º, para auxiliarem no acompanhamento a ser realizado.

§ 2º Os órgãos e entidades representados na Comissão poderão, a qualquer tempo, e mediante comunicação prévia de seus responsáveis legais ao coordenador desta Comissão, alterar as pessoas encarregadas de efetivar a representação institucional.

§ 3º As atividades exercidas pelos representantes na Comissão não serão remuneradas, correndo as despesas com transporte e diárias por conta dos órgãos e entidades representadas.

 

Art. 3º A duração da Comissão será de 6 (seis) meses, contados a partir da publicação desta Portaria; findo esse prazo, o Coordenador deverá apresentar um relatório circunstanciado ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REINHOLD STEPHANES

 

 




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