MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 26 DE MAIO DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto no 6.268, de 22 de novembro de 2007, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa MAPA nº 06, de 16 de fevereiro de 2009, e o que consta do Processo no 21000.009329/2008 - 71, resolve:

Art. 1º Prorrogar o início de vigência da Instrução Normativa MAPA nº 06, de 16 de fevereiro de 2009, estabelecido em seu art. 2º, para 1º de março de 2010.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES