MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 54, DE 16 DE MARÇO DE 2009

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 9o e 42, do Anexo I, do Decreto no 5.351, de 21 de janeiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo no 21000.001278/2009-11, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seus Anexos, que estabelece os critérios e procedimentos para o controle dos fatores higiênico-sanitários na cadeia produtiva dos produtos de origem vegetal.

Art. 2º As respostas à consulta pública de que trata o art. 1º deverão ser encaminhadas para o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, 3o Andar, Sala 337, CEP: 70.043-900 ou para o endereço eletrônico: dipov@agricultura.gov.br.

Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal analisará as propostas recebidas e, juntamente com os segmentos envolvidos do MAPA, realizarão os ajustes que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

INÁCIO AFONSO KROETZ

ANEXO - PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA