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Instrução Normativa Nº 27, DE 27 DE AGOSTO DE 2008
Situação: Vigente
Publicado no Diário Oficial da União de 28/08/2008 , Seção 1 , Página 6
Ementa: Aprovar os procedimentos operacionais para habilitação de estabelecimentos fabricantes de produtos de origem animal interessados em destinar seus produtos ao comércio internacional e para as auditorias e supervisões para a verificação do cumprimento dos requisitos sanitários específicos dos países ou blocos de países importadores.
Histórico:
Revoga a Resolução nº 7 de 10/04/2003.


Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.



MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 27 DE AGOSTO DE 2008

 

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 9º e 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, e o que consta do Processo nº 21000.007596/2008-12, resolve:

 

Art. 1º Aprovar os procedimentos operacionais para habilitação de estabelecimentos fabricantes de produtos de origem animal interessados em destinar seus produtos ao comércio internacional e para as auditorias e supervisões para a verificação do cumprimento dos requisitos sanitários específicos dos países ou blocos de países importadores, constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Esta Secretaria, por indicação do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, designará Fiscais Federais Agropecuários - FFAs - para realizar auditorias e supervisões, a que se refere o art. 1º.

Parágrafo único. O DIPOA comunicará, previamente, às Divisões Técnicas das Superintendências Federais de Agricultura - SFAs, os FFAs designados para a realização das auditorias e supervisões nos estabelecimentos exportadores.

 

Art. 3º Quando constatadas não conformidades durante as auditorias e supervisões, os estabelecimentos terão suspensa a certificação sanitária internacional.

Parágrafo único. A retirada de um estabelecimento da lista de estabelecimentos exportadores deverá ser imediatamente comunicada ao país ou países interessados.

 

Art. 4º O restabelecimento da autorização da certificação destinada ao(s) país(es) da(s) lista(s) para a (s) qual(is) o estabelecimento está habilitado é de competência exclusiva do DIPOA, por meio de comprovação do cumprimento e da efetividade das ações corretivas aplicadas pelo estabelecimento.

 

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Fica revogada a Resolução DIPOA/SDA nº 7, de 10 de abril de 2003.

 

INÁCIO AFONSO KROETZ

 

 

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA HABILITAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

 




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