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Decreto Nº 7556, DE 16 DE SETEMBRO DE 1909
Situação: Revogada
Publicado na Coleção de Leis do Brasil,  1909 , Volume 2 , Página 382
Ementa: Crea o Serviço de Inspecção Agrícola.
Histórico:


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DECRETO Nº 7.556 DE 16 DE SETEMBRO DE 1909

 

Crea o Serviço de Inspecção Agrícola

 

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, em execução da lei nº 1.606, de 29 de dezembro de 1909, decreta:

 

Art. 1º - É creado o serviço de Inspecção Agrícola, o qual comprehenderá:

 

a) O estudo das condições da agricultura e das industrias agrícola e das causas que entorpecem o seu desenvolvimento e progresso;

b) A indicação das medidas capazes de melhorar as condições da agricultura e industrias agrícolas e de animar a creação de novas fontes de producção ;

c) A divulgação de conhecimentos uteis para a lavoura;

d) A propagação de novas culturas ou variedades de plantas já cultivadas;

e) O levantamento das estatisticas agricolas e zootechnicas;

J) A avaliação das colheitas;

g) A fiscalização das escolas agricolas, estações agronomicas, campos de experiencias ou de demonstração, postos ou estações zootechnicase meteorologicos, custeados ou subvencionados pela União nos Estados.

 

Art. 2º - Para execução dos serviços comprehendidos no art, 1º, fica o territorio da Republica dividido em 12 districtos agrícolas, como segue:

 

1º districto - Estados do Amazonas e Pará;

2º districto - Estados do Maranhão e Piauhy;

3º districto - Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Parahyba;

4º districto - Estados de Pernambuco e Alagoas;

5º districto - Estados da Bahia e Sergipe;

6º districto - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;

7º districto - Estado de Minas Geraes;

8º districto - Estado de S. Paulo;

9º districto - Estados do Paraná e Santa Catharina ;

10 districto - Estado do Rio Grande do Sul;

11 districto - Estado de Goyaz ;

12 districto - Estado de Matto Grosso.

 

Paragrapho uníco. O territorio do Acre será objecto de uma providencia. especial, visando a regularização da exploração de seus seringaes e melhoramento da producção da borracha.

 

Art. 3º o Cada um dos districtos agricolas ficará a cargo de um inspector, ao qual incumbirá, dentro da respectiva circumscripção :

 

§ 1º Percorrer constantemente o seu districto, investigando as condições das lavouras, informando ao ministerio sobre todas as occurrencias ou circumstancias tendentes a favorecer ou prejudicar as plantações e colheitas e estudando todas as necessidades agricolas de sua circumscripção.

§ 2 Visitar frequentemente as fabricas, usinas ou engenhos, examinando os processos e methodos de beneficiamento ou transformação de productos agricolas, indicando os meios de melhoral-os e de remover os obstaculos que se anteponham ao desenvolvimento da producção.

§ 3º Realizar nos centros agricolas de seus districtos, quando o ministerio autorizar, conferencias sobre assumptos de interesse geral da lavoura, especialmente visando a propaganda da introducção de novos processos culturaes, a organização de syndicatos agricolas e cooperativas, conforme o programma mandado observar pelo ministro.

§ 4º Attender, quando em viagem pelos seus districtos, aos pedidos de informação que lhes forem dirigidos pelos lavradores.

§ 5º Collaborar na organização e direcção das exposições, concursos e demonstrações agricolas promovidos pelos governos dos Estados, municipalidades ou associações agricolas da respectiva circumscripção.

§ 6º Colligir dados e informações sobre as riquezas naturaes e os varios productos do respectivo districto, colhendo amostras e organizando relatorios succintos para o museu do ministerio e propaganda no estrangeiro.

§ 7º Inspeccionar as escolas agricolas,estações agronomicas, campos de experíencia ou de demonstração, postos ou estações zootechnicos e meteorologicos custeados ou subvencionados pela União no Estados de sua circumscripção.

§ 8º Divulgar, por meio da imprensa ou de circulares, conhecimentos uteis para a lavoura e instrucções e conselhos para extincção das pragas .

§ 9º Colher exemplares de plantas doentes e de insectos nocivos, remettendo-os ao ministerio para o estudo dos meios de tratamento ou extincção.

§ 10 Fazer a distribuição de mudas e sementes que lhe forem remettidas para isso pelo ministerio.

§ 11 Remetter mensalmente ao ministro um relatorio succinto dos trabalhos feitos no mez findo, contendo, além de noticia sobre a parte do districto percorrida, as observações feitas durante as excursões, a indicação das medidas que ás mesmas observações suggerirem e tudo o mais que possa ser util para a resolução do ministro sobre as providencias a tomar em beneficio da agricuitura e industrias agricolas.

 

Art. 4º - Os serviços de levantamento de estatisticas agricolas e  zootechnicas e de avaliação das colheitas serão feitos pelos inspectores agricolas, de accôrdo com instrucções especiaes approvadas pelo ministro .

 

Art. 5º - Os inspectores agricolas, como delegados do Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio nos Estados, executarão, além dos serviços mencionados no art. 3º, todos os demais que forem ordenados pelo ministro para o preenchimento dos fins a que se propõe o ministerio.

 

Art. 6º - Os inspectores agricolas serão nomeados por decreto e  perceberão os vencimentos annuaes de 8:400$000.

 

§ 1º Quando em serviço fóra da séde de seu districto os inspedores agrícolas terão direito a uma diaria, que será fixada pelo ministro, além das despezas de transporte, que correrão por conta da União.

§ 2º Aos inspectores agricolas será abonada annualmente a quantia de 800$ para despezas àe expediente.

 

Art 7º - Os inspectores agricolas, conforme a extensão e quantidade dos trabalhos que tiverem de executar, serão auxiliados por ajudantes, nomeados por portaria do ministro que lhes fixará os vencimentos no acto da nomeação, dentro dos limites de 3:600$ a 6:000$ annuaes.

 

Art. 8º - o Para os servicos de levantamento de estatisticas e de avaliação das colheitas os inspectores agricolas, com autorização do ministro, poderão nomear correspondentes nos municipios de suas circumscripções, com direito á gratificação mensal de 100$000 a 200$000, durante O prazo maximo de tres mezes.

 

Art. 9º - Os inspectores agricolas, logo depois de nomeados, deverão reunir-se sob a presidencia do ministro, na Secretaria de Estado

dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, afim de serem combinados os meios de acção para a melhor e mais uniforme execução do disposto no presente decreto.

Paragrapho unico. Annalmente, em data marcada pelo ministro, realizar-se ha identica reunião no mesmo loca afim de resolver-se, de accôrdo com a observação e experiencia, sobre as medidas necessarias para o mais efficaz desempenho dos serviços a cargo dos inspectores agricolas.

 

Art. 10 - Revogadas as disposições em contrario.

 

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1909, 88º da Independencia e 21º da Republica.

 

NILO PEÇANHA

A. Candido Rodrigues

 

 




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