IMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo nº 21000.005084/2007-22, resolve:

 

Art. 1º Aprovar a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, conforme o Anexo I, desta Instrução Normativa.

 

Art. 2º Aprovar o modelo da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV e os demais modelos, conforme os Anexos II a V.

 

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 37, de 17 de novembro de 2006.

 

REINHOLD STEPHANES

 

 

ANEXO I - NORMA TÉCNICA PARA A UTILIZAÇÃO DA PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAIS - PTV

 

 

ANEXO II - MODELO DA PTV

 

 

ANEXO II A - FORMULÁRIO PARA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DA PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAIS - PTV

 

 

ANEXO III - MODELO DO TERMO DE HABILITAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO HABILITADO PARA EMISSÃO DA PTV

 

 

ANEXO IV - MODELO DA CARTEIRA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO HABILITADO EMITENTE DA PTV

 

 

ANEXO V - RELATÓRIO TÉCNICO - OEDSV