MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2007

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.004072/2005-19, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios para credenciamento, reconhecimento, extensão de escopo e monitoramento de laboratórios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a integrarem a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constantes do Anexo à presente Instrução Normativa.

Art. 2º Instituir uma Comissão Técnica, composta por três membros titulares e três suplentes, entre os Fiscais Federais Agropecuários, indicados pelo Secretário de Defesa Agropecuária, para deliberar sobre a concessão, suspensão ou cancelamento do credenciamento ou reconhecimento de laboratórios.

Art. 3º Ficam convalidadas as ações dos laboratórios que se encontram credenciados pelo MAPA até a data de publicação desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os laboratórios de que trata este artigo farão parte da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, desde que atendam aos critérios estabelecidos neste ato.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes atos: Instrução Normativa nº 51, de 27 de junho de 2003; Portaria nº 74, de 15 de dezembro de 1981; Portaria nº 75, de 15 de dezembro de 1981; Portaria nº 28, de 7 de março de 1988; Portaria nº 61, de 30 de agosto de 1989; Portaria nº 14, de 6 de fevereiro de 1995; Portaria nº 103, de 19 de setembro de 1995; Portaria nº 01, de 22 de janeiro de 1997; Portaria nº 76, de 29 de julho de 1997; Portaria nº 214, de 26 de novembro de 1998; Instrução Normativa nº 33, de 17 de julho de 2001; Instrução Normativa nº 43, de 20 de agosto de 2001; Instrução Normativa nº 32, de 19 de julho de 2001; Instrução Normativa nº 50, de 2 de outubro de 2001; Instrução Normativa nº 39, de 27 de maio de 2004; Instrução Normativa nº 58, de 24 de agosto de 2004; Portaria nº 60, de 4 de novembro de 2002.

LUÍS CARLOS GUEDES PINTO

ANEXO - CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO, RECONHECIMENTO, EXTENSÃO DE ESCOPO E MONITORAMENTO DE LABORATÓRIOS NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA.