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Instrução Normativa Nº 42, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
Situação: Vigente
Publicado no Diário Oficial da União de 22/12/1999 , Seção 1 , Página 213
Ementa: Altera o Plano Nacional de Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal - PNCR e os Programas de Controle de Resíduos em Carne - PCRC, Mel – PCRM, Leite – PCRL e Pescado – PCRP
Histórico:
Revoga a Instrução Normativa nº 3 de 22/01/1999.


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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

 

             O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 83, inciso IV do Regulamento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial n.º 574, de 06 de dezembro de 1998, tendo em vista a determinação do art. 6º. da Portaria Ministerial nº. 527, de 15 de agosto de 1995 e o disposto no Processo MA 21000.003047/99-08 resolve:

Art. 1º. Alterar o Plano Nacional de Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal - PNCR e os Programas de Controle de Resíduos em Carne - PCRC, Mel – PCRM, Leite – PCRL e Pescado – PCRP.

Art. 2º. Levar ao conhecimento público as alterações efetuadas e a programação anual das atividades setoriais do PNCR a serem executadas no ano 2000, em conformidade ao disposto nos Anexos I, II, III, IV e V.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogar a Instrução Normativa nº 3, de 22 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 1999.

 

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

ANEXO I - PLANO NACIONAL DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

ANEXO II - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM CARNE - PCRC

ANEXO III - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM MEL - PCRM

ANEXO IV - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM LEITE - PCRL

ANEXO V - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM PESCADO - PCRP

 

 




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