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Decreto Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952
Situação: Vigente
Publicado no Diário Oficial da União de 07/07/1952 , Seção 1 , Página 10785
Ementa: Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Histórico:
Alterado pelo Decreto nº 6385 de 27/02/2008
Alterado pelo Decreto nº 2244 de 04/06/1997
Alterado pelo Decreto nº 1812 de 08/02/1996
Alterado pelo Decreto nº 1236 de 02/09/1994
Vide Decreto nº 73116 de 08/11/1973
Vide Lei nº 5760 de 03/12/1971
Vide Decreto nº 54267 de 08/09/1964
Vide Decreto nº 1255 de 25/06/1962
Vide Decreto nº 39093 de 30/04/1956
Vide Lei nº 1283 de 18/12/1950


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DECRETO Nº 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952.

 

Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

 

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o Art. 97, nº 1, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Art. 14 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, decreta:

 

Art. 1º - Fica aprovado o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, que com este abaixo assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, a ser aplicado nos estabelecimentos que realizem comércio interestadual ou internacional, nos termos do artigo 4º, alínea "a", da Lei nº 1.283, de dezembro de 1950.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GETÚLIO VARGAS

 

 REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA

 

 

MODELOS DE CARIMBOS

 




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